Apelação Cível 0800142-04.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – JULGADO ILÍQUIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO – AÇÃO DE COBRANÇA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAÍBA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO-BASE – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA – PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI – DESNECESSIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Comprovado que o servidor público municipal preenche os requisitos insertos nas Leis Complementares Municipais n. 47/2011 e 60/2013, faz jus ao adicional por tempo de serviço pleiteado incidente sobre o vencimento-base. II - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete