Apelação Cível 0001151-46.2024.8.16.0193

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONVALIDAM NEGÓCIO JURÍDICO DESPROVIDO DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. 2. DANO MORAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. VALOR DO EMPRÉSTIMO INVALIDADO EFETIVAMENTE CREDITADO À CONSUMIDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE MITIGA A EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 172 do CC
• art. 175 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 44 da Lei 13.709/2018
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete