Recurso Inominado Cível 0138963-79.2019.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS PARA REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO). ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ - PUIL Nº 372. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DETRAN/CE. REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO INOMINADO DO DETRAN/CE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 165 do CTB
• art. 165-A do CTB
• art. 271 do CTB
• art. 277 do CTB
• art. 280 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• Súmula 312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete