Agravo de Instrumento 5936824-53.2024.8.09.0138

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 1062 DO STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que desproveu agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando-se excesso na cobrança devido à aplicação de índices de correção monetária e juros superiores aos fixados pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para questionar os índices de correção monetária e juros de mora, considerando o Tema 1062 do STF; e (ii) a condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, passíveis de análise direta do título executivo, sem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). O Tema 1062 do STF impõe a utilização da taxa SELIC para atualização de débitos fiscais estaduais, prevalecendo sobre a legislação estadual desde 26/09/2019. 3.2. As alegações de ilegalidade sobre juros de 1% ao mês e o índice de correção monetária na CDA são evidentes e passíveis de verificação sem provas adicionais. 3.3. A condenação em honorários advocatícios é indevida, pois o acolhimento da exceção não extinguiu a execução fiscal, apenas corrigiu os cálculos. A jurisprudência do STJ exige a extinção total ou parcial da execução para a condenação em honorários neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal para discutir questões de ordem pública, passíveis de análise direta do título executivo, sem necessidade de prova técnica. 2. O Tema 1062 do STF torna vinculante a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos fiscais estaduais. 3. A condenação em honorários advocatícios somente é cabível em caso de extinção total ou parcial da execução fiscal, motivo pelo qual reforma-se a decisão monocrática quanto a manifestação pela condenação da Fazenda Estadual em honorários advocatícios."

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o recurso

Citações

• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 24-B da Lei 13.569/1999
• Súmula 393 do STJ
• Tema 1.062 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete