Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N. 1.076 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional, requer a revisão dos danos morais e dos honorários sucumbenciais e aponta dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a existência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) a possibilidade de revisão dos danos morais e dos honorários sucumbenciais; e (iii) o conhecimento do dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 5. A revisão dos danos morais exige o reexame de fatos e provas, salvo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação observam o art. 85, § 2º, do CPC e o Tema n. 1.076 do STJ. Não se aplica o art. 85, § 8º-A, do CPC nem a tabela da OAB, pois a verba não foi arbitrada por equidade. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 7. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial quando o recurso especial interposto pela alínea “a” é inadmitido quanto à mesma questão jurídica. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete do Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi · Desembargador do TJMG convocado (vaga do Min. Marco Buzzi)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.