Rcl 55.193/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Sem honorários, porque não citada a parte interessada. 15. Em caso de interposição de recurso, deve a parte reclamante atribuir valor à causa.

Citações

• art. 154 da CF
• art. 195 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 1º da Lei 9.701/1998
• art. 2º da Lei 9.718/1998
• art. 3º da Lei 9.718/1998
• Tema 110 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 40444 · 27/04/2022
• STF Rcl 50423 · 10/02/2022
• STF Rcl 38721 · 09/06/2020
• STF Rcl 16391 · 16/02/2017
• STF Rcl 21409 · 25/04/2016
• STF Rcl 6040 · 03/06/2014
• STF Rcl 11246 · 02/04/2014
• STF RE 585235 · 28/11/2008

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• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema