STF · repercussão geral
Tema 110 de repercussão geral do STF
Ampliação da base de cálculo da COFINS
Trânsito em Julgado em 12/12/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.
Tese firmada
É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 110 do STF
17 decisões do STF citam o Tema 110 do STF, de 2015 a 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 110 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 110 do STF, de 2021 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 110 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 110 do STF.
- STJEDcl no AREsp 2.927.097AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria…
- TRF2Apelação Cível 5067262-38.2022.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E “OUTRAS RECEITAS”. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido5ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801284-47.2024.4.05.8001 APELANTE: J D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO JORGE MENDONCA DE BARROS - AL10111-B ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO LUCA DE BARROS MELO - AL12899 APELADO: FAZENDA…
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- STJEDcl no AREsp 3.223.579/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão verificada, nos termos da fundamentação supra, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59993434…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. TEMA 1067 DO STF PENDENTE DE JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS, TEMAS 69 E 1.279 DO STF. IRPJ. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS REJEITADA…
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- STJAREsp 3.247.259/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCS. II E III, DO CPC/2015. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 2º, 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO…
- STJAREsp 3.223.579/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/08/2026 11:25:32…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 15/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COFINS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. ART. 496, § 4º, IV, DO CPC. TEMA 110 DO STF. PORTARIA PGFN Nº 502/2016. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional)…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes13ª Turmajulgada em 06/11/2001publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PIS E COFINS. LEI 9.718/1998. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO…
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- STJREsp 2.279.100/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 OMISSÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1.2. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE 2. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM FUNDAMENTO…
- STJEDcl no REsp 2.153.968/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e consignar que a tese fundada no Tema 1.062/STF e no Agravo em Recurso Extraordinário 1.346.420/STF tem índole constitucional, não competindo ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. LEI Nº 9.718/1998. ART. 3º, §1º. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. TEMA 110/STF. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL…
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- STJREsp 2.140.034/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/06/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ALCANCE DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 110/STF). EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 110/STF. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TEMA 110 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. INOVAÇÃO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 13/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 627 DO STJ. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NO ART. 535, §5º, DO CPC. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 110/STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- CARFAcórdão 3302-015.572AcórdãoNegadoRel. Cons. Francisca das Chagas LemosSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/02/2026publicada em 27/03/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/10/2010 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO HOMOGADA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO A SER EXECUTADO NA UNIDADE PREPARADORA. Através…
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- STFRE 1.583.643 AgR/PRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE COMISSÕES RECEBIDAS POR PLATAFORMA DE ENTREGAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL…