STF · repercussão geral
Tema 110 de repercussão geral do STF
Ampliação da base de cálculo da COFINS
Trânsito em Julgado em 12/12/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.
Tese firmada
É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 110 do STF
17 decisões do STF citam o Tema 110 do STF, de 2015 a 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 110 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 110 do STF, de 2021 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 110 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 110 do STF.
- STJEDcl no AREsp 2.927.097AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria…
- STJEDcl no AREsp 3.223.579/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão verificada, nos termos da fundamentação supra, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59993434…
- STJAREsp 3.247.259/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCS. II E III, DO CPC/2015. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 2º, 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO…
- STJAREsp 3.223.579/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/08/2026 11:25:32…
- STJREsp 2.279.100/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 OMISSÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1.2. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE 2. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM FUNDAMENTO…
- STJEDcl no REsp 2.153.968/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e consignar que a tese fundada no Tema 1.062/STF e no Agravo em Recurso Extraordinário 1.346.420/STF tem índole constitucional, não competindo ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso…
- STJREsp 2.140.034/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/06/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ALCANCE DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 110/STF). EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA…
- STJAgInt no AREsp 2.935.061/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 03/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NO TEMA N. 110 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ DE FUNDAMENTO…
- STJREsp 2.257.129/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/02/2026tributario
- STJAREsp 2.935.061/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O FATURAMENTO. AMPLIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACÓRDÃO IMPUGNADO COM FUNDAMENTO NO RE N. 585.235/MG…
- STJREsp 2.131.721/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/08/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS ( ). DETERMINAÇÃO TEMA N. 1.301 DO STJ DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 2.324.277/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/08/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37916899 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 14/08/2023 20:22:09…
- STJREsp 2.012.341MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/08/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33212240 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJAREsp 1.024.052MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/09/2021tributario