STF · repercussão geral
Tema 110 de repercussão geral do STF
Ampliação da base de cálculo da COFINS
Trânsito em Julgado em 12/12/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.
Tese firmada
É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 110 do STF
17 decisões do STF citam o Tema 110 do STF, de 2015 a 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 110 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 110 do STF, de 2021 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 110 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 110 do STF.
- STFRE 1.583.643 AgR/PRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE COMISSÕES RECEBIDAS POR PLATAFORMA DE ENTREGAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL…
- STFRE 1.583.643/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/01/2026publicada em 19/01/2026tributario
- STFARE 1.036.258/ALMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025tributario
- STFRE 1.540.512 AgR/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 26/05/2025publicada em 29/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718/1998…
- STFRE 1.540.512/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/03/2025publicada em 26/03/2025tributario
- STFRE 722.528/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 24/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CONCEITO DE FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 1280 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores…
- STFRE 1.497.494 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE…
- STFRE 659.412/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 11/04/2024publicada em 14/06/2024tributario
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se…
- STFRE 599.658/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 11/04/2024publicada em 14/06/2024tributario
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se…
- STFRE 609.096/RSAcórdãoParcialRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 13/06/2023publicada em 06/07/2023
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento…
- STFRcl 55.193/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 26/08/2022publicada em 01/09/2022
- STFARE 1.346.608/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/10/2021publicada em 19/10/2021
- STFRE 596.832/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 21/10/2020tributario
PIS E COFINS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECOLHIMENTO A MAIOR – DEVOLUÇÃO. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de…
- STFARE 1.123.159/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/04/2018publicada em 07/05/2018
- STFRE 488.031 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/02/2018publicada em 14/03/2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 110 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte acerca da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da…
- STFARE 1.052.745/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/06/2017publicada em 01/08/2017
- STFRE 838.531 AgR/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 03/02/2015publicada em 06/02/2015