Agravo de Instrumento 0622149-59.2024.8.06.0000

Ementa

Processo Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nulidade Processual. Ausência de Citação Regular da Sócia. Devido Processo Legal. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mack Factoring Fomento Mercantil contra decisão interlocutória do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CELCRET ¿ Tecnologia e Serviços Ltda. A recorrente sustenta que a empresa devedora manipula recursos financeiros com o intuito de frustrar a execução, configurando fraude à execução e justificando a desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, e se o procedimento na origem ocorreu de forma regular para todos os sócios. III. Razões de decidir 3. Na origem, a sentença foi proferida sem a regular intimação da agravada para defesa, visto que o A.R voltou com a informação e mudança de endereço, mas não foi realizada qualquer nova tentativa para o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa da sócia no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que há ofensa aos princípios constitucionais e processuais, não sendo atendido o disposto no art. 135 do CPC. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação dos sócios é condição indispensável para a validade da desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do CPC). 5. Devem os autos retornar à origem para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de oportunizar que a agravada Marina Lima Maia Rodrigues apresente sua defesa junto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo 6. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes: CPC, art. 135. Jurisprudência relevante: TJCE - Agravo de Instrumento nº 0631728-65.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/11/2023;TJ-MS - Agravo de Instrumento nº 14077399220248120000, Rel. Desembargador Lúcio R. da Silveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2258681-42.2023.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/12/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. (assinado digitalmente)

Dispositivo

Recurso prejudicado.

Citações

• art. 135 do CPC
• art. 272 do CPC

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Órgão julgador e gabinete