Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PROCURADOR – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Ausente na lei prazo para duração do mandato, bem como qualquer hipótese de extinção do mandado prevista no art. 682 do Código Civil, o tempo decorrido entre a confecção da procuração outorgada pelo Autor e o ajuizamento da ação, por si só, não é suficiente para tornar irregular a representação processual, que foi concretizada na forma exigida pela lei. II) Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. Alexandre Branco Pucci
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.