RE 1.281.813/RS

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 840788 · 21/09/2011
• STF AI 838209 · 01/08/2011
• STF AI 842316 · 10/05/2011
• STF AI 731527 · 03/09/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 529105 · 07/05/2010
• STF AI 637301 · 29/10/2009
• STF RE 327143 · 23/08/2002

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema