Recurso Inominado Cível 1000173-15.2026.8.26.0125

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. Sentença que condenou a recorrente ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Vedação à incorporação da vantagem, explicitada no art. 2º, par. único, da LCE 1.245/14, que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR. Verba com natureza jurídica de retribuição financeira vinculada ao desempenho e ao atingimento de metas de produtividade. Inaplicabilidade da ADI 6.562/DF ao caso vertente, pois naquela demanda tratava de bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira e da auditoria fiscal do trabalho, em um regime remuneratório que não espelhava integralmente a situação da parte Recorrida. Comportamento contraditório da Fazenda que submete tal verba à incidência de imposto de renda (cujo fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza – CTN, art. 43), a pressupor acréscimo patrimonial de natureza remuneratória, e não indenizatória ou transitória como alega. OMISSÃO quanto ao pedido formulado para incidência sobre 'férias' (p. 10, item III, letra 'b' e planilha de cálculo de p. 25). Possibilidade de conhecimento, desde logo, por se tratar de causa madura (CPC, art. 1013, § 3º, III). Viabilidade parcial do pleito. Imprescindibilidade da distinção entre férias indenizadas e usufruídas. Necessidade de inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, férias indenizadas e licença-prêmio em pecúnia, por força do art. 7º, VII e XVII e art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Entendimento pacificado no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, segundo o qual "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade – ademais - de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Consigna-se a inaplicabilidade ao caso do Tema 7 do IRDR n.º 0056229-24.2016.8.26.0000 porque lá se trata de verba diversa (prêmio de incentivo). Não ocorre ofensa aos princípios da legalidade ou da separação dos poderes porque a Constituição da República atribui ao Judiciário, que não age sem provocação do interessado, o poder-dever de dar a última palavra sobre a interpretação e aplicação do ordenamento jurídico aos casos concretos. CONSECTÁRIOS. Estão de acordo com os temas 810/STF e 905/STJ, bem como a EC 113/21 (à luz do Tema 1419/STF). Necessidade de observância, contudo, da superveniente EC 136/25, a partir de sua vigência. Sentença integrada para impor-se à parte ré a obrigação de pagar a mesma vantagem sobre férias, mas restringir a incidência desta sobre a modalidade indenizada. Sentença integrada e dado parcial provimento, com observação.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 1.013 do CPC
• art. 43 do CTN
• Tema 1.419 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete