AREsp 1.594.589/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 156 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 173 da Lei 6.830/1980
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ REsp 1682077 · 11/10/2017
• STJ AREsp 734966 · 19/05/2016
• STJ AREsp 673955 · 27/05/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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