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STF, ARE 1.157.483 AgR/SP: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 1.157.483 AgR/SP

Relator: Min. Alexandre de Moraes
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 11/03/2019
Publicação: 14/03/2019
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Citações

art. 145 da CF
art. 1.036 do CPC
Tema 217 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF ARE 990094 · 26/09/2019

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