STF · repercussão geral

Tema 217 de repercussão geral do STF

Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.

Trânsito em Julgado em 24/06/2011

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/10/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 588322
Reconhecimento: 23/10/2009
Tese: 16/06/2010

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento.

Tese firmada

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 217 do STF

21 decisões do STF citam o Tema 217 do STF, de 2016 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 217 do STF, de 2024 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 217 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO. DISPENSA LEGAL DE LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTApelação Cível 1009502-71.2025.8.11.0006AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO ANUAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CADASTRO MUNICIPAL NÃO OPERACIONALIZADO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM MUNICÍPIO DIVERSO. RECOLHIMENTO DO ISS NO LOCAL DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. TAXA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTApelação Cível 1006275-17.2023.8.11.0015AcórdãoParcial
Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. EXERCÍCIO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA MUDANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto por A S…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTApelação Cível 1000503-34.2019.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NULIDADE DAS CDAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0046225-52.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. EFEITO INTERRUPTIVO. CRÉDITO JÁ PRESCRITO À ÉPOCA DO PRIMEIRO AJUIZAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PODER DE POLÍCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS RESPECTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filhopublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. TAXAS DE PODER DE POLÍCIA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. TAXA POR ALTERAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TVF). SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FATO GERADOR. ENCERRAMENTO POSTERIOR DAS ATIVIDADES. CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO ESTABELECIMENTO E PORTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helimar PintoTribunal Plenopublicada em 21/09/2026constitucional
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Gabinete do Des. Helimar Pinto INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216) Nº 5022150-17.2025.8.08.0000 ARGUINTE: DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES ARGUIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA, LOG-IN - LOGISTICA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
Apelação. Execução fiscal. Taxa de licenciamento (localização e funcionamento) referente ao exercício de 2022. Estações rádio-base (ERBs) e torres de transmissão. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir o feito com base no Tema 919 do STF. Inconformismo da Fazenda…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
Execução fiscal. Taxa de licenciamento de estabelecimento/funcionamento dos exercícios de 2011 a 2014. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio da executada e deve ser mantida. Cabimento da via eleita. Matéria cognoscível mediante prova documental pré-constituída, sem…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hélio do Valle Pereira5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALEGADA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO COMPROVADO - FISCALIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA - DESNECESSIDADE - TEMA 217 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tributo é antecedido de hipótese de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO (TLLF) – TEMA 217 DO STF – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – INVIABILIDADE EM SEDE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DISPENSA DE ALVARÁ E TAXAS MUNICIPAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2164049AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (TFE). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em contra a…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.273.516/RNMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgInt no REsp 2.138.946/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 18/08/2026administrativo
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LEI N. 13.874/2019. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal