STF · repercussão geral
Tema 217 de repercussão geral do STF
Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Trânsito em Julgado em 24/06/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Tese firmada
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 217 do STF
21 decisões do STF citam o Tema 217 do STF, de 2016 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 217 do STF, de 2024 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 217 do STF.
- STFRE 1.605.651/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
- STFARE 1.605.616/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFARE 1.576.526/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/11/2025publicada em 05/11/2025
- STFARE 1.485.677/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/04/2024publicada em 08/04/2024
- STFARE 1.365.643/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/01/2024publicada em 05/02/2024
- STFARE 1.324.651/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 02/08/2023publicada em 04/08/2023
- STFRcl 59.415/RRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/05/2023publicada em 05/05/2023
- STFARE 1.394.137/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/08/2022publicada em 22/08/2022
- STFRE 1.336.162/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/12/2021publicada em 10/01/2022
- STFAR 2.781/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/04/2021publicada em 29/04/2021
- STFRE 1.150.547 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/02/2021publicada em 23/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS – TFDR. ART. 120-A DA LEI ESTADUAL 6.730/1975 COM A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.938/2003. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA…
- STFRE 1.150.547/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/09/2020publicada em 10/09/2020
- STFARE 1.118.344 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 05/11/2019publicada em 18/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMAS 217 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF). MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I –…
- STFRE 1.242.666/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/10/2019publicada em 05/11/2019
- STFRcl 30.326 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 06/09/2019publicada em 20/09/2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO – TFA. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TEMA 217 DA REPERCUSSÃO GERAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE AGRAVO A…
- STFRE 995.896 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/03/2019publicada em 14/03/2019
- STFARE 1.154.043 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/03/2019publicada em 14/03/2019
- STFARE 1.157.483 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/03/2019publicada em 14/03/2019
- STFARE 1.052.015/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/06/2017publicada em 21/06/2017
- STFRE 582.340 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 02/08/2016publicada em 18/08/2016tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM MÚLTIPLOS DE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, DE ACORDO COM A…