STF · repercussão geral
Tema 217 de repercussão geral do STF
Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Trânsito em Julgado em 24/06/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Tese firmada
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 217 do STF
21 decisões do STF citam o Tema 217 do STF, de 2016 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 217 do STF, de 2024 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 217 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 217 do STF.
- STJAREsp 3.273.516/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de…
- STJAgInt no REsp 2.138.946/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 18/08/2026administrativo
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LEI N. 13.874/2019. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA…
- STJREsp 2.205.001/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar o direito dos contribuintes ao ressarcimento administrativo, mediante compensação, do indébito não prescrito anterior à impetração…
- STJAREsp 2.851.200/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57730091 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.053.504/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA56237881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 29/04/2026…
- STJAgInt no REsp 2.216.792/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 09/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA (TLLP). PREVISÃO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. COMPATIBILIDADE DE NORMA LOCAL COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. EXERCÍCIO DO…
- STJREsp 2.169.918/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/03/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
- STJREsp 2.171.447/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53828577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/02/2026 19:23:09…
- STJREsp 2.138.946/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53750621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:43:00…
- STJREsp 2.148.102/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no V, do CPC, bem como na art. 932, e parágrafo único, II, , do RISTJ, dou provimento ao Súmula n. 568/STJ art. 253, c recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo…
- STJREsp 2.216.792/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.213.432/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/06/2025administrativo
- STJREsp 2.207.129/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITBI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO…
- STJAREsp 2.360.744/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/02/2025tributario
Ante o exposto: (i) com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO; e, (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de ICL INDÚSTRIA E…
- STJREsp 2.184.083/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/12/2024tributario
- STJREsp 2.158.865/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/08/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU- LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo exame da apelação, observada a diretriz de que a ausência de…
- STJAREsp 2.534.685/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/05/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA "B". ATO DE GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO…
- STJREsp 1.769.301/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/04/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA EM RELAÇÃO AO ARROZ IMPORTADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 121, II e 128 do CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. CITAÇÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE…