Apelação Cível 0801221-89.2024.8.18.0026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (TCE) GRAVE. COMA INDUZIDO E CRANIECTOMIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA POR NÃO ESPECIALISTA. LAUDO GENÉRICO E CONTRADITÓRIO COM A PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ARTIGOS 156, 465 E 480 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA/NEUROCIRURGIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por lavrador vítima de grave acidente motociclístico em 28/02/2022. O autor sofreu TCE grave, permaneceu 60 dias em coma e foi submetido a craniotomia descompressiva e drenagem de hematoma. Evoluiu com osteomielite de crânio, exigindo nova cirurgia para retirada de flap ósseo e resultando em craniectomia frontoparietal não reconstruída. Sentença que julgou improcedente o pedido com fundamento em laudo pericial judicial que, de forma simplista e genérica, atestou a ausência de incapacidade atual. Apelação da parte autora arguindo cerceamento de defesa e nulidade da prova técnica. II. Questão em discussão Definir se a realização de perícia médica por profissional sem especialidade em neurologia/neurocirurgia, diante de quadro clínico de alta complexidade neurológica e contradição com exames de imagem, configura cerceamento de defesa apto a anular a sentença. III. Razões de decidir Nos termos do art. 156 e do art. 465 do CPC, o juiz deve ser assistido por perito especializado no objeto da perícia. A avaliação de sequelas de TCE grave com perda de massa óssea e risco convulsivo demanda conhecimentos específicos de neurologia. O laudo pericial insuficiente e desprovido de fundamentação técnica adequada em face da gravidade das lesões cerebrais registradas nos autos viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca pela verdade real. Verificada a deficiência da prova técnica para o esclarecimento da matéria fática, impõe-se a realização de nova perícia por especialista, nos moldes do art. 480 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença baseada em laudo pericial inconclusivo ou realizado por profissional sem especialidade técnica compatível com a gravidade e complexidade da patologia neurológica apresentada pelo segurado, impondo-se a realização de nova perícia por médico especialista." Referências: TJPI, Apelação Cível nº 0802541-48.2022.8.18.0026, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas; TJPI, Apelação Cível nº 0813511-32.2017.8.18.0140, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo; Código de Processo Civil, arts. 156, 465 e 480. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801221-89.2024.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete