Rcl 3.872 AgR/DF

Ementa

CONSTITUCIONAL. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS: DISPONIBILIDADE DE CAIXA: DEPÓSITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. CF, ART. 164, § 3º. SERVIDORES PÚBLICOS: CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA EM BRANCO PRIVADO: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 164, § 3º, CF

Dispositivo

Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 01.12.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Carlos Velloso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o [Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 14.12.2005. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Melio, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. / Luiz imatsu t Secretário STF 102.002

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 154 da CF
• art. 164 da CF
• art. 170 da CF
• art. 13 da Lei 4.320/1964
• art. 18 da Lei 4.595/1964

Inteiro teor

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Citada por 19 decisões

Decisões da base.

• STF ADPF 342 · 21/08/2026
• STF ACO 2463 · 21/08/2026
• STF RE 1046211 · 01/12/2023
• STF ADI 3565 · 22/08/2023
• STF ADI 5492 · 09/08/2023
• STF ADI 5737 · 27/06/2023
• STF MS 27897 · 30/08/2019
• STF RE 1046211 · 02/08/2017
• STF RE 889151 · 02/06/2015
• STF RE 602432 · 19/06/2013
• STF AI 837677 · 08/05/2012
• STF AI 837677 · 16/08/2011
• STF AI 741645 · 17/02/2011
• STF AC 1502 · 02/02/2007
• STF AC 1502 · 01/02/2007
• STF AC 1254 · 16/06/2006
• STF Rcl 3877 · 14/02/2006
• STF Rcl 3877 · 20/10/2005
• STF ADI 3565 · data não informada

Precedentes citados

• STF RE 444056 · 17/10/2005
• STF Rcl 3 · 03/09/1971