Apelação Criminal 8005656-36.2025.8.05.0250

Ementa

Apelação Criminal nº 8005656-36.2025.8.05.0250 Foro de Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/Ba Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Recorrentes: Matheus Sousa Rocha, Windsor Costa Freitas, Luis Vitor Bezerra Ramos e Maikon Lima dos Santos Advogado: Marcio Castro de Jesus Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Mariana Pacheco de Figueiredo Procuradora de Justiça: Nivea Cristina Pinheiro Leite Relator: Julio Cezar Lemos Travessa EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). 1. PRELIMINARES COMUNS AOS RECORRENTES. 1.1. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP). REJEIÇÃO. 1.2. ILICITUDE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DO INGRESSO POLICIAL. TEMA 280 DO STF. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. 1.3. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE PARCIAL. DESENTRANHAMENTO DE PROVA ESPECÍFICA (MATERIAL D). DEMAIS VESTÍGIOS PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE GLOBAL. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. PLEITOS COMUNS AOS RECORRENTES. 2.1. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA, CRACK E MDMA), MUNIÇÕES E APETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO (BALANÇAS, SACOS PLÁSTICOS, TESOURA, LINHA, CADERNOS DE ANOTAÇÃO). DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. MANTIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. 3. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E GRAVIDADE CONCRETA. CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. 4. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO. 5.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, consoante certidão de julgamento

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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