Embargos de Declaração Cível 0802812-59.2021.8.18.0069

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado analisou detalhadamente a ausência de comprovação da transferência dos valores contratados e afastou a possibilidade de compensação, não havendo omissão a ser suprida. 3. O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais foi expressamente fixado na citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo omissão. 4. Recurso não provido.

Dispositivo

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos

Citações

• art. 403 do CC
• art. 405 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 131 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 18 do STJ

Inteiro teor

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