Agravo de Instrumento 1407350-44.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – 'DEPENDÊNCIA QUÍMICA' - TEMA 793 – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – POSSIBILIDADE - COM O PARECER DA PGJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. Nos termos do RE n. 855.178 (Tema n. 793): 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro'. A internação compulsória, sob a responsabilidade estatal, encontra amparo legal no art. 3º da Lei nº 10.216/01, que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assim, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Com o parecer da PGJ, mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 296 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 3º da Lei 10.216/2001
• art. 23-A da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete