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Vade Mecum · Lei 10.216/2001

Art. 3º da Lei 10.216/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.216/2001

40 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.216/2001, de 2010 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.216/2001, de 2017 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.216/2001.

  1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Cavallazzi Povoas01º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. TRATAMENTO EM REGIME PSIQUIÁTRICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA N. 793/STF; IAC N. 14/STJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA MUNICIPAL E INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO AFASTADAS. SENTENÇA…

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  2. TJSESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 16/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESQUIZOFRENIA E COMORBIDADES.ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE DIRECIONAMENTO AO ESTADO DE SERGIPE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESERVA…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara Direito Públicopublicada em 15/09/2026

    DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026

    Direito à Saúde. Embargos de Declaração. Internação Compulsória. Acolhimento parcial. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Miguelópolis contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação civil pública, determinando a internação compulsória de paciente com…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026

    REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL. NECESSIDADE DA MEDIDA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que julgou…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL ASSOCIADO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Ilha Solteira contra sentença que julgou procedente…

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  7. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002415-15.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO COMPLEXO MÉDICO PENAL APÓS ALVARÁ DE SOLTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DO QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO…

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  8. STFRcl 93.942/SPMonocráticaProvido
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026
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  9. STFRcl 99.068/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026
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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026

    REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR. Laudo médico a recomendar a internação involuntária. Paciente com histórico de agressividade e resistência ao tratamento ambulatorial. Presença dos requisitos legais. Princípio da dignidade da pessoa humana…

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