Procedimento Comum Cível 5020908-42.2025.8.09.0017

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LUCROS CESSANTES. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. VÍCIO SANADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes, em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado, que, segundo a embargante, seriam: (i) a ausência de análise sobre a regularidade do serviço e a inexistência de ato ilícito; (ii) a não consideração do prazo regulamentar da ANEEL para restabelecimento do serviço; (iii) a falta de manifestação sobre dispositivos do Código Civil; e (iv) a omissão acerca da necessidade de compensar o valor pago administrativamente com a condenação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A discordância da parte com a interpretação das provas e o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo. 4. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos ou a mencionar expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Para fins de prequestionamento, a matéria considera-se ventilada nos termos do art. 1.025, do CPC. 5. Configura omissão a ausência de pronunciamento sobre a alegação de pagamento administrativo realizado pela concessionária, cuja análise é necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte credora, vedado pelo art. 884, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de integrar a decisão judicial e não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida. 2. Constatada a omissão no acórdão quanto à necessidade de compensar valores pagos administrativamente com o montante da condenação judicial, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar o vício e evitar o enriquecimento sem causa, determinando que o abatimento ocorra na fase de cumprimento de sentença."

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete