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TJCE · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. VGBL. MORTE DO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITCMD. TEMA 1214 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DEVOLVIDAS A ESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.363.013 (TEMA 1214/STF). O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE OS VALORES DE VGBL CONTRATADOS PELO DE CUJUS NÃO INTEGRAM A HERANÇA E NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO ITCMD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEVE SER ADEQUADO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1214 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE VALORES DE VGBL REPASSADOS AOS BENEFICIÁRIOS EM RAZÃO DA MORTE DO TITULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.363.013 (TEMA 1214), FIXOU A TESE NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE O REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS DE VALORES DE VGBL OU PGBL NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR. OS VALORES DECORRENTES DE VGBL E PGBL NÃO INTEGRAM A HERANÇA DO DE CUJUS, NOS TERMOS DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 79 DA LEI Nº 11.196/05, INEXISTINDO FATO GERADOR DO ITCMD. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU QUE O VGBL POSSUI NATUREZA SECURITÁRIA E, POR ISSO, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1214 COINCIDE INTEGRALMENTE COM O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA, INEXISTINDO DIVERGÊNCIA A JUSTIFICAR A RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.030, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO.TESE DE JULGAMENTO: É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE O REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS DE VALORES E DIREITOS RELATIVOS AO VGBL OU AO PGBL NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR DO PLANO. OS VALORES DE VGBL NÃO INTEGRAM A HERANÇA, NOS TERMOS DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO FATO GERADOR DO ITCMD. NÃO É DEVIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, I; CPC, ART. 1.030, II; CC, ART. 794; LEI Nº 11.196/05, ART. 79.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.363.013, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 07.01.2025 (TEMA 1214 DA REPERCUSSÃO GERAL).ACÓRDÃO
por unanimidade. CONHECIDO E NÃO PROVIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO
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