Embargos de Declaração Cível 0218001-53.2013.8.06.0001

Ementa

Direito constitucional e Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno que não conheceu da insurgência face ao erro grosseiro na escolha da via recursal. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso cabível legalmente previsto. agravo do artigo 1042. Erro grosseiro mantido. Inaplicabilidade da fungibilidade. Alegação de omissão. Argumento abrangido e logicamente afastado pela fundamentação do acórdão. Embargos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Vice-Presidência que não conheceu agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundada na Súmula 7 do STJ, face ao erro grosseiro na escolha da via recursal, daí a determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão embargado teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade relativamente (i) à suposta dúvida objetiva sobre a natureza da decisão agravada e (ii) à escusabilidade do erro na escolha do agravo interno em lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo a permitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3.1. A decisão embargada deixou claro que a inadmissão do recurso especial baseou-se exclusivamente na Súmula 7/STJ; de modo que, nessa hipótese, o art. 1.042 do CPC estabelece via recursal específica, afastando qualquer dúvida razoável e, em consequência, caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo interno 3.2. Inexistem contradição ou obscuridade, pois o acórdão embargado reconheceu o princípio da fungibilidade, mas assentou sua inaplicabilidade diante de erro grosseiro, consoante orientação do STF e do STJ. 3.3. Os embargos de declaração não se prestam como via adequada para rediscutir os fundamentos do acórdão que não projeta quaisquer das atecnias elencadas no art. 1.022 do CPC, configurando desvirtuamento pretender, por meio de recurso integrativo, a modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: ¿1. A interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial por fundamento ordinatório constitui erro grosseiro, afastando o princípio da fungibilidade recursal. 2. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão embargada explicita a via recursal adequada e o entendimento jurisprudencial que repele recurso incabível.¿

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, na conformidade do voto do e

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete