Agravo Interno Cível 0182606-87.2019.8.06.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA BASEADA EM EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPUGNADA POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA DE VALORES EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL REVISÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 414. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal que não merece guarida, tendo em vista que, de forma sucinta, o ponto principal do decisum foi impugnado, não obstante tenham os argumentos apresentados ultrapassado os limites da decisão agravada. Preliminar rejeitada. II – Concessão de tutela provisória baseada em evidência, nos termos do art. 311, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a eficácia imediata de sentença e impedir, provisoriamente, a cobrança de valores referentes aos serviços prestados pela Apelante, ora Agravante, que tenham sido calculados em descompasso com o entendimento sedimento pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento na sistemática de recursos repetitivos (AgInt no AREsp n. 1.877.759/RJ, julgado em 23/9/2021, e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.935.119/RJ, julgado em 4/10/2021), que consideram ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. III – Segundo a tese firmada no Tema Repetitivo nº 414 (REsp nº 1166561/RJ), "não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". Embora tenha aquele Superior Pretório iniciado uma possível revisão do Tema 414, a eficácia deste não se encontra sustada, permanecendo vigente, para fins de uniformização da interpretação a ser aplicada aos casos em concreto, até manifestação em sentido contrário do competente Tribunal. Deve ser destacado, ademais, que somente há determinação de suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais (em segundo grau ou no STJ) que tratem da matéria afetada, conforme acórdão publicado no DJe de 29/11/2021, permanecendo os demais feitos tramitando de forma regular. IV – Por fim, com relação ao argumento de que não seria possível a concessão da medida neste Tribunal, deve ser destacado que estabelece o parágrafo único do art. 299 do Código de Processo Civil que, "ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Por seu turno, o art. 932, inciso II, do mesmo Estatuto de Ritos prescreve que ao relator cabe "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal". AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

s estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão

Citações

• art. 299 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete