AREsp 2.813.802/MT

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem -se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45900762 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 27/02/2025 17:52:03 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2025. Código de Controle do Documento: c3a0f60a-d214-4aeb-927d-a059477168d5

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2621422 · 16/12/2024
• STJ AREsp 2662287 · 30/10/2024
• STJ AREsp 1949904 · 10/06/2022
• STJ REsp 1689848 · 24/03/2022
• STJ EREsp 1738541 · 09/09/2020

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