Agravo de Instrumento 5259072-87.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a validade de leilão extrajudicial realizado, mesmo após determinação judicial anterior de suspensão da hasta pública. O recurso questiona a legalidade da realização do ato, alegando descumprimento de ordem judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a realização de leilão extrajudicial ocorrido após decisão judicial que determinou a suspensão do ato; e (ii) saber se é possível a manutenção dos efeitos da hasta pública realizada em desrespeito à ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento limita-se à verificação da correção do ato decisório recorrido, não sendo admissível a análise do mérito da demanda originária, sob pena de supressão de instância.4. A realização do leilão extrajudicial em 13/12/2024 ocorreu em afronta à decisão judicial de 11/12/2024, que havia determinado a suspensão da hasta pública, conforme ofício comunicatório expedido pelo Tribunal.5. A alegação de desconhecimento da ordem judicial por parte do leiloeiro não afasta a nulidade do ato, especialmente diante da ciência formal do juízo e da própria admissão de descumprimento da ordem.6. A manutenção do leilão implicaria inaceitável violação à autoridade da decisão judicial, motivo pelo qual é imprescindível a anulação da venda extrajudicial e a designação de nova data para a alienação do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É nula a hasta pública realizada após decisão judicial que determinou sua suspensão. 2. A venda extrajudicial em desacordo com ordem judicial deve ser desconstituída, com a designação de nova data para a alienação do bem.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 798 e 1.019, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5259072-87.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: SANDRA MARA DA SILVEIRA COSTAAGRAVADO: FRANCISCO MASCARENHAS BASTOS JESUSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 281 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 901 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete