STF · Acórdão

RHC 32.294/DF

Relator: Min. Nelson Hungria
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 19/11/1952
Publicação: 24/09/1953
Resultado: Negado
Matéria: penal
Tese provável: validade formal da citação por edital Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

DESDE QUE O EDITAL DE CITAÇÃO E PUBLICADO PELA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI, E FORMALIDADE SECUNDARIA SUA AFIXAÇÃO A PORTA OU NO ATRIO DA SEDE DO JUÍZO.

Decisões da base.

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