Apelação Criminal 0213700-43.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DAS IMPUTAÇÕES DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO, BEM COMO ABSOLVEU PARTE DOS ACUSADOS DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDENANDO APENAS UM DOS RÉUS POR ESTE ÚLTIMO DELITO.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS APELADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, C/C ART. 14, II, 180 E 288, TODOS DO CP.3. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E AO DOLO, COM DESTAQUE PARA VÍCIOS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE (I) TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO; (II) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; E (III) RECEPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONSTITUI O PRINCIPAL ELEMENTO DE VINCULAÇÃO DOS RÉUS AO FATO, MAS FOI REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP E NÃO FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE PROBATÓRIA.6. A PROVA ORAL NÃO SE MOSTRA HARMÔNICA. HÁ INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E À IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES, O QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO ACERCA DA AUTORIA.7. A ABORDAGEM POLICIAL DECORREU DE IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS OBJETIVOS QUE ESTABELEÇAM NEXO SEGURO ENTRE OS RÉUS E A TENTATIVA DE ROUBO NARRADA.8. INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA SEGURA, A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA EXECUÇÃO DO DELITO, PERSISTINDO DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À AUTORIA.9. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NÃO HÁ PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS, SENDO INSUFICIENTE A REUNIÃO OCASIONAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL.10. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A CONDENAÇÃO EXIGE PROVA SEGURA DE DOIS ELEMENTOS: (I) A ORIGEM ILÍCITA DO BEM; E (II) O DOLO DO AGENTE, CONSISTENTE NO CONHECIMENTO OU ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À PROCEDÊNCIA CRIMINOSA.11. EMBORA HAJA NOTÍCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, NÃO SE DEMONSTROU, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A POSSE OU DOMÍNIO DO BEM POR QUALQUER DOS RÉUS, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE COMPOSSE CONSCIENTE. 12. A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CIÊNCIA DOS RÉUS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA ARMA NO VEÍCULO, ALIADA À IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.13. ASSIM, NÃO COMPROVADOS O DOMÍNIO DO FATO E O DOLO, MOSTRA-SE INVIÁVEL A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.14. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E CONTRADITÓRIO, SUBSISTE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA E AO ELEMENTO SUBJETIVO DOS DELITOS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E DO DOLO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 3. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EXIGE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO SUA CARACTERIZAÇÃO COM BASE EM REUNIÃO OCASIONAL DE AGENTES.”ESTE TEXTO FICARÁ EM ITÁLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CPP, ARTS. 226 E 386, VII; CP, ARTS. 14, II, 157, §§2º, II, E 2º-A, I, 180, 288 E 311, § 2º, III.ESTE TEXTO FICARÁ EM ITÁLICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 598.886/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 19.10.2021; STJ, AGRG NO HC 871.559/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 12.12.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0196227-25.2017.8.06.0001, REL. DES. ANTONIO PADUA SILVA, J. 04.11.2020. . - Advs: Ministério Público Estadual - Luciana Damasceno Sobral Bentes (OAB: 39358/CE) - Luana Vieira Albuquerque (OAB: 40464/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 311 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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