Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
De outro lado, o precedente paradigma autoriza, na mesma situação, a incidência de regramento no qual previsto o aumento do teto para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Em face do exposto, admito os embargos de divergência. 4. À Secretaria, para redistribuição (art. 335, § 3º, do Regimento Interno). 5. Publique-se.
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O STF RE 1.301.039 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.