Recurso Em Sentido Estrito 0007973-57.2017.8.06.0134

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA APREENSÃO DE CELULAR. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, PELA SUPOSTA AUTORIA INTELECTUAL DO HOMICÍDIO. AS DEFESAS ALEGARAM, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA APREENSÃO DE CELULAR E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA REQUERER A DESPRONÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE É NULA A APREENSÃO E UTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE APARELHO CELULAR PERTENCENTE A TERCEIRO NÃO ACUSADO; (II) ESTABELECER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA DOS RECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APARELHO CELULAR OBJETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO PERTENCE AOS ACUSADOS, MAS AO FILHO DA VÍTIMA, QUE CONSENTIU COM SUA APREENSÃO E ACESSO, HAVENDO, AINDA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA TANTO.4. A MATERIALIDADE DO CRIME É INCONTROVERSA, CONFORME LAUDO CADAVÉRICO JUNTADO AOS AUTOS, E HÁ ROBUSTOS INDÍCIOS DE AUTORIA CONTRA OS RECORRENTES, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ÁUDIOS DE AMEAÇAS, CONVERSAS EM REDES SOCIAIS E O HISTÓRICO DE DESAVENÇAS E AGRESSÕES ANTERIORES AO CRIME.5. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE SE CONFIRMOU NO CASO CONCRETO, NÃO SENDO MOMENTO PROCESSUAL APROPRIADO PARA JUÍZO DE CERTEZA OU EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A APREENSÃO E O ACESSO A CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR DE TERCEIRO NÃO ACUSADO QUANDO REALIZADOS COM CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM JUÍZO DE CERTEZA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X, XI E XII; CPP, ARTS. 157, § 2º, 244, 413, 414 E 581, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.507.936/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 02.04.2024; STJ, RESP 1723140/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 23.06.2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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