Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA ESTREITA. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual a defesa pretendia a absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade, alegando quebra da cadeia de custódia de prova digital. 2. Condenação por delito do Código Penal (art. 139, c/c art. 141, § 2º), com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, das teses defensivas impede o conhecimento do habeas corpus, por configurar supressão de instância; (ii) saber se o habeas corpus é via adequada para examinar alegações de insuficiência probatória e negativa de autoria que demandem revolvimento fático-probatório; e (iii) saber se a alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital enseja nulidade reconhecível de plano na via estreita. III. Razões de decidir 4. A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre o mérito das teses defensivas acarreta supressão de instância e impede a análise pela Corte Superior, em razão da competência constitucional (CF, art. 105, I e II; RISTJ, art. 13, I e II) e da exigência de prequestionamento. 5. O habeas corpus e o respectivo agravo regimental não constituem via adequada para o exame de alegações de insuficiência probatória e negativa de autoria que demandam amplo revolvimento fático-probatório. 6. A cadeia de custódia refere-se ao caminho idôneo da prova até sua análise; eventual quebra pode implicar, mas não necessariamente, imprestabilidade, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos ou idôneos para modificar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I e II; RISTJ, art. 13, I e II; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 139; CP, art. 141, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.885/SP, Sexta Turma, DJe 13.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.813.448/SP, Sexta Turma, j. 10.05.2022, DJe 16.05.2022; STJ, AgRg no HC 821.390/ SP, Sexta Turma, DJe 17.08.2023; STJ, AgRg no HC 764.710/SP, Sexta Turma, DJe 21.12.2022; STJ, AgRg no HC 834.361/RO, Quinta Turma, DJe 14.08.2023; STJ, AgRg no HC 805.062/MG, Quinta Turma, DJe 02.06.2023; STJ, AgRg no HC 822.227/MG, Quinta Turma, DJe 26.06.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.955.005/SC, Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no HC 788.620/GO, Quinta Turma, DJe 02.08.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.