Procedimento Comum Cível 0444838-61.2012.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundado em contrato de desconto de títulos, por insuficiência da documentação apresentada para comprovação do inadimplemento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à análise da documentação apresentada e à aplicação do art. 320 do CPC; (ii) à distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, I e II, do CPC; e (iii) à modalidade de julgamento aplicável ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado analisou detidamente a questão da documentação apresentada, fundamentando adequadamente que os documentos juntados não demonstraram o inadimplemento dos títulos supostamente descontados, não havendo omissão a ser sanada.A distribuição do ônus probatório foi observada quando se reconheceu que o autor não conseguiu comprovar adequadamente o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.O acórdão distinguiu adequadamente as hipóteses de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis das situações em que o autor não comprova os fatos que fundamentam seu direito, justificando o julgamento do mérito.O prequestionamento foi alcançado pela aplicação da teoria do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC.Os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vício compatível com os fundamentos do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Rejeitam-se os embargos de declaração se a decisão embargada não contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, especialmente quando, a pretexto de sanar supostos vícios, o embargante busca apenas a rediscussão do mérito e a alteração do resultado do julgamento. 2. A análise da suficiência da documentação em contratos de desconto de títulos constitui questão meritória, não configurando omissão a conclusão judicial pela insuficiência probatória. 3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, considera suficiente a apreciação da matéria, ainda que os dispositivos indicados pelas partes não sejam expressamente citados."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; arts. 320, 373, I e II, 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.236/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9/3/2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Embargos de declaração na apelação cível n. 0444838-61.2012.8.09.0051Comarca de Goiânia Embargante: Banco do Brasil S/AEmbargados: Nozzia Confeccoes Ltda, Elon Cesario de Alencar, Espólio de Elídio Cesario da Silva, Elaine Cesario de Alencar, Thalisson Cesário Alcântara, Thaís Cesário AlcântaraRelatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete