AREsp 2.254.879/GO

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento), a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1711630 · 15/12/2021

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Órgão julgador e gabinete