Apelação Cível 0800335-19.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - NOTEBOOK COM DEFEITO - GARANTIA ESTENDIDA - APARELHO ENVIADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DUAS VEZES - PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL - AFASTADA - VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - REJEITADA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM SALVADO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Descumprindo o fabricante e o fornecedor o dever legal que lhes é imposto de prestar adequadamente o serviço de assistência técnica, mister reconhecer a responsabilidade da demandada pelos eventuais danos causados ao consumidor. A desarrazoada falta de solução do problema constatado no produto caracteriza o dano moral, não podendo ser relegada ao plano do mero aborrecimento. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira dos ofensores e também da parte autora e a extensão dos danos causados, revela-se como justo e coerente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais são suficientes para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso de acordo com Súmula 54 e, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação. Se a condenação decorreu de relação contratual, deve ser afastada a pretensão de aplicação a partir o arbitramento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete