Agravo de Instrumento 5020188-66.2026.4.04.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA PARCIAL EM INSTITUIÇÃO PRIVADA ESTRANGEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a matrícula de candidato no curso de Internet das Coisas da UFSM, na modalidade de cota para egressos de escola pública (LI_PPI), em razão de o candidato ter cursado parte do ensino fundamental em escola privada em Moçambique. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o candidato que cursou parte do ensino fundamental em instituição privada estrangeira preenche o requisito legal de ter estudado integralmente em escola pública para fins de ingresso por meio do sistema de cotas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 4º da Lei nº 12.711/2012 e o edital do certame exigem, de forma clara e objetiva, que o candidato tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública para concorrer às vagas reservadas. 4. A frequência a instituição privada de ensino, ainda que no exterior e sob justificativa de precariedade do sistema público local, afasta o preenchimento do requisito legal e editalício. 5. A política de cotas sociais visa mitigar a disparidade estrutural e a precariedade socioeducacional específicas do sistema público de ensino brasileiro, presumindo-se que o egresso da rede privada obteve base formativa superior. 6. O acolhimento do pleito violaria o princípio da igualdade em relação aos demais concorrentes que preencheram integralmente os requisitos objetivos do certame. 7. A atuação da administração pública pauta-se pelos princípios da estrita legalidade e da vinculação ao edital, não cabendo ao Poder Judiciário flexibilizar as regras de ingresso para criar exceções não previstas em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. O ingresso em instituição federal de ensino por meio do sistema de cotas destinado a egressos de escola pública exige o cumprimento estrito e integral do requisito de ter cursado todo o nível de ensino exigido na rede pública, não se estendendo a candidatos que frequentaram a rede privada, ainda que no exterior.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 4º da Lei 12.711/2012

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete