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Vade Mecum · Lei 12.711/2012

Art. 4º da Lei 12.711/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.711/2012

74 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.711/2012, de 2014 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.711/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 12.711/2012, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.711/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.711/2012.

  1. STJAREsp 3.095.680MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026outro
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  2. TRF4Apelação Cível 5001599-30.2026.4.04.7112AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. SISTEMA DE COTAS. EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA PARCIAL EM ESCOLA PRIVADA COMO BOLSISTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA PARCIAL EM INSTITUIÇÃO PRIVADA ESTRANGEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS SOCIAIS. INGRESSO EM UNIVERSIDADE FEDERAL. CRITÉRIO DE RENDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração…

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  5. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5048271-60.2025.4.04.7200AcórdãoProvido
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS. EXIGÊNCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL EM ESCOLA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que…

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  6. TRF4Agravo de Instrumento 5010701-72.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR. REQUISITO DE ESCOLA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para matrícula provisória em curso de Direito da UFSC…

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  7. STJREsp 2.113.899/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2026outro

    Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA57540324 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA DE COTAS SOCIAIS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. EXCESSO IRRISÓRIO DE RENDA PER CAPITA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 01/06/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003164-83.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: WEVERTON DA SILVA VAZ AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Geraldo Teixeira3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO TÉCNICO FEDERAL. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE INTEGRAL EM REDE PÚBLICA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DESPROPORCIONALIDADE. NOTA SUFICIENTE PARA AMPLA CONCORRÊNCIA…

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