ARE 1.051.389/SE

Dispositivo

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 974823 · 08/09/2016
• STF RMS 30366 · 16/08/2016
• STF ARE 888529 · 14/10/2015
• STF RE 657871 · 17/11/2014
• STF ARE 808107 · 01/08/2014
• STF ARE 745018 · 10/09/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 796905 · 21/05/2012
• STF AI 805701 · 23/04/2012
• STF AI 622814 · 08/03/2012
• STF ARE 665547 · 06/03/2012
• STF ARE 657251 · 22/02/2012
• STF ARE 642062 · 19/08/2011
• STF RE 596579 · 24/09/2010
• STF RE 376846 · 02/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema