AgInt nos EAREsp 2.427.192/SP

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Quanto à ofensa aos arts. 926 do CPC e 20, § 5°, III, da Lei 6.830/1980, a irresignação não merece prosperar, pois a Corte local não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A aferição dos requisitos da CDA para fins de anulação do título demanda dilação probatória, haja vista a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, de modo que é inviável veicular tal questão em Exceção de Pré-Executividade, sobretudo quando a necessidade de dilação probatória já foi constatada pela instância ordinária. Desse modo, impossível ao STJ desconstituir tal premissa em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 4. Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 6.830/1980
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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