Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento aos recursos extraordinários interpostos pelos servidores do Distrito Federal, para: restabelecer o decidido no acórdão do Tribunal de Justiça; e, uma vez recobrado tal acórdão, reformá-lo no sentido de extrair-se dele a limitação temporal ali firmada. A verba honorária fica fixada à razão de 10% sobre o valor da causa atualizado.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF RE 242.969 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa