Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À APELANTE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DIANTE DAS PROVAS E NÃO MERA PRESUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO SEM INDICAÇÃO CONCRETA DE ELEMENTOS PARA A REFORMA. GRATUIDADE MANTIDA. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE ALUGUEL COM PRAZO DE 48 MESES. LUVA DESTINADA À CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVER O VALOR COM A FINALIZAÇÃO DO CONTRATO. NOVO CONTRATO COM LOCATÁRIO DIVERSO E SEM INDICAÇÃO DE QUE O VALOR SE VINCULASSE À NOVA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DAS AVENÇAS. PRESCRIÇÃO. CC/16, PRAZO DE 20 ANOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, PRAZO DE 03 ANOS PARA REPARAÇÃO CIVIL. SURGIMENTO DA PRETENSÃO EM 2002, AJUIZAMENTO EM 2019. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Mantida a sentença que acolheu a preliminar de prescrição, rechaçando o pedido de reconvenção, e julgou procedente o pedido, decretando o despejo da recorrente.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.