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TJBA, Apelação Criminal 0500590-83.2020.8.05.0201 | Precedentes

TJBA · Acórdão

Apelação Criminal 0500590-83.2020.8.05.0201

Órgão: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação: 13/01/2025
Resultado: Negado (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: penal

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Dispositivo

No mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso

Citações

art. 65 do CP
art. 68 do CP
art. 69 do CP
art. 157 do CP
art. 312 do CPP
art. 386 do CPP
art. 387 do CPP

Inteiro teor

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