AREsp 2.551.786/SE

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, ressalva-se a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44607347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 22/11/2024 23:51:07 Código de Controle do Documento: 3acbb92b-b9c9-480b-9bc6-25bb83d6f2d1

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2149415 · 01/06/2023
• STJ AREsp 2157547 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1848917 · 26/11/2021
• STJ AREsp 304921 · 22/09/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete