Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância, em razão de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem. 2. O agravante sustenta que a prisão para cumprimento da pena no regime semiaberto foi determinada sem prévia intimação, conforme exigido pela Resolução nº 474/2022 do CNJ, e alega ausência de vagas no sistema carcerário, justificando a concessão de prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante nº 56 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância deve ser reconsiderada, considerando a alegação de ausência de prévia intimação e falta de vagas no sistema prisional para cumprimento da pena em regime semiaberto. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, diante de alegada flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça é impedida pela vedação à supressão de instância, uma vez que a questão não foi previamente discutida pelo Tribunal de origem. 6. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia, o que não se verifica no presente caso, conforme jurisprudência consolidada. 7. A alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 56 e da Resolução nº 474/2022 do CNJ demanda análise aprofundada dos fatos e das circunstâncias do caso concreto, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.