Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA – VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA/JUDICIAL QUE IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESCISÃO DO NEGÓCIO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ART. 20 DA LEI N. 9.099/95 – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL JÁ REPARADO NA ESFERA PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.