Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECURSO - SUA INTERPOSIÇÃO - POR ADVOGADO SEM MANDATO - SUBSTABELECIMENTO EXIBIDO TARDIAMENTE. NÃO TENDO A RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM MANDATO SIDO FEITA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTENTE ERA O RECURSO. ASSIM, A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" COM BASE NESSE RECURSO DESTITUIDO DE QUALQUER VALIDADE JURÍDICA OFENDEU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Recdo.: Mário Paes da Siíva Souto. (Advs .: £farlos Arnaldo Selva e outros). > , : ternos a Peito: Conheceran e deram provimento ao recurso nos s do vot ini . º . Remalh o do Ministro Relator, vencido o Ministro Clóvis malhete. Votou o Presidente. T. Pleno, 17.06.81. 01231020 ) . daSDDOO : Presidência do Senhor Ministro Leitão de Abreu, Vice-00000830 - Presidente, na ausencia justificada do Sr. Ministro Xavier de e - Albuquerque, Presidente. Presentes à sessão os Senhores Minis-: tros Djaci Falcão, Cordeiro Guerra, Moreira Alves, Cunha Pcixo . to, Sonres Muiioz, Decio Miranda, Rafacl Mayer ec Clóvis Ramalhe a o Procurador-Geral da República, Dr. Inocêncio Mirtires o Coelho. o cr : . 9 O 9/4/4774 dio no Mesa de A Jonas Célio Monteiro Cdelhá - Secretário. a o Ba om em A ' , o :
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