Apelação Cível 7058041-72.2025.8.22.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSPEÇÃO DO EQUIPAMENTO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora sub-rogada, visando à restituição da indenização paga ao segurado em razão de alegados danos elétricos ocasionados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. A concessionária sustenta a insuficiência da prova do nexo causal, a unilateralidade do laudo técnico e a impossibilidade de realização de inspeção do equipamento supostamente danificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se a prova produzida é suficiente para demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica; e estabelecer a relevância da Resolução ANEEL n. 1.000/2021 na apreciação judicial de pedidos de ressarcimento por danos elétricos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação regressiva da seguradora decorre da sub-rogação legal e não depende do prévio esgotamento da via administrativa, sendo admissível a utilização da Resolução ANEEL n. 1.000/2021 como parâmetro para aferição dos pressupostos da responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva da concessionária exige demonstração do dano e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo experimentado. O laudo técnico produzido unilateralmente pela seguradora, desacompanhado de outros elementos probatórios idôneos, não comprova, por si só, que os danos decorreram de falha imputável à concessionária. A ausência de comunicação do sinistro e de disponibilização do equipamento para inspeção pela distribuidora impede a verificação técnica da origem dos danos, compromete o exercício da ampla defesa e afasta a comprovação do nexo causal, nos termos dos arts. 611 e 621, III, da Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Inexistindo prova suficiente de que os danos decorreram de defeito na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, impõe-se a improcedência do pedido regressivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ação regressiva da seguradora por sub-rogação não dispensa a comprovação do nexo causal entre o dano elétrico e a falha na prestação do serviço da concessionária. 2. Laudo técnico unilateral, desacompanhado de outros elementos probatórios e sem possibilitar a inspeção do equipamento pela distribuidora, é insuficiente para demonstrar o nexo causal. 3. A Resolução ANEEL n. 1.000/2021 pode ser utilizada como parâmetro para a análise judicial dos pedidos de ressarcimento por danos elétricos, sem restringir o acesso ao Poder Judiciário. 4. A ausência de prova do nexo causal conduz à improcedência da ação regressiva de ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; Código Civil, arts. 786, 798 e 934; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, arts. 602, 611, 618, 620 e 621, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70684870820238220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 05/09/2024.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 786 do CC
• art. 798 do CC
• art. 934 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete